Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar quaisquer funcionalidades da plataforma Dona Pimenta, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

2. Sobre a Dona Pimenta

A Dona Pimenta é uma plataforma de comércio eletrônico destinada à comercialização de produtos voltados ao bem-estar, autoestima, autocuidado, intimidade e prazer, incluindo cosméticos sensuais, acessórios, itens de uso pessoal e demais produtos permitidos pela legislação brasileira.

3. Requisitos para Cadastro

O cadastro e a realização de compras são permitidos exclusivamente para pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e plenamente capazes nos termos da legislação brasileira.

• Possuir idade igual ou superior a 18 anos;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter a confidencialidade dos dados de acesso;
• Não compartilhar a conta com terceiros;
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta.

4. Produtos e Disponibilidade

Todos os produtos anunciados estão sujeitos à disponibilidade de estoque. A Dona Pimenta reserva-se o direito de corrigir erros materiais relacionados a preços, descrições, imagens, especificações técnicas ou disponibilidade dos produtos, bem como cancelar pedidos em casos de fraude, inconsistência cadastral, indisponibilidade de estoque ou erro sistêmico evidente, observada a legislação aplicável e garantido o reembolso integral de valores eventualmente pagos.

5. Privacidade e Discrição

A privacidade dos clientes é uma prioridade da Dona Pimenta. Todos os dados pessoais são tratados de forma segura e confidencial, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

As encomendas são enviadas em embalagens discretas, sem identificação visível do conteúdo adquirido, visando preservar a privacidade do cliente.

6. Pedidos e Pagamentos

O processamento e a confirmação do pedido dependem da aprovação do pagamento pela instituição financeira, operadora de cartão, intermediador de pagamento ou sistema utilizado na transação. Por razões de segurança e prevenção à fraude, poderão ser realizadas validações adicionais antes da conclusão da compra.

7. Entregas

Os prazos de entrega informados possuem caráter estimativo e são calculados com base nas informações fornecidas pelos Correios, transportadoras ou operadores logísticos parceiros. Eventuais atrasos decorrentes de caso fortuito, força maior, greves, restrições logísticas, condições climáticas adversas ou fatores alheios ao controle da Dona Pimenta não caracterizam descumprimento contratual, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.

8. Trocas e Devoluções

As solicitações de troca, devolução, cancelamento e exercício do direito de arrependimento serão processadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a política de trocas e devoluções disponibilizada pela empresa.

Produtos de uso íntimo, pessoal ou sensível que apresentem lacre rompido, sinais de uso, adulteração ou qualquer condição que impeça sua revenda por questões sanitárias poderão estar sujeitos às restrições legalmente permitidas, observadas as garantias previstas na legislação aplicável.

9. Uso Indevido da Plataforma

• Práticas ilícitas, fraudulentas ou contrárias à legislação vigente;
• Tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades ou comprometimento dos sistemas;
• Uso indevido de dados pessoais ou informações de terceiros;
• Publicação, transmissão ou compartilhamento de conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório.

O descumprimento destas disposições poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo textos, imagens, fotografias, logotipos, marcas, layout, códigos, identidade visual e demais elementos disponibilizados, é protegido pela legislação de propriedade intelectual e pertence à Dona Pimenta ou aos respectivos titulares dos direitos. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou utilização sem autorização prévia e expressa.

11. Alterações dos Termos

A Dona Pimenta poderá alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento para adequação legal, operacional ou comercial. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma, sendo recomendável que o usuário consulte periodicamente a versão mais atualizada deste documento.

12. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas à utilização da plataforma, o usuário deverá utilizar os canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Dona Pimenta.

13. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica assegurado ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma ou da relação de consumo.

9. Uso Indevido da Plataforma, Fraudes e Segurança

A utilização da plataforma deverá ocorrer em conformidade com a legislação brasileira, observando os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da vedação ao abuso de direito previstos no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), bem como as disposições aplicáveis do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas vigentes.

É expressamente proibido ao usuário:

• Praticar atos ilícitos ou fraudulentos em desacordo com a legislação vigente;
• Tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou recursos não autorizados da plataforma;
• Explorar falhas, vulnerabilidades, erros de programação, brechas de sistema ou qualquer comportamento não previsto para obtenção de vantagens indevidas;
• Manipular preços, promoções, cupons, programas de fidelidade ou benefícios comerciais mediante erro sistêmico, automação ou qualquer outro meio indevido;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, técnicas de scraping ou mecanismos semelhantes sem autorização expressa da empresa;
• Fornecer dados falsos, inexatos ou pertencentes a terceiros sem autorização;
• Utilizar cartões, contas bancárias, documentos ou meios de pagamento de terceiros sem autorização do respectivo titular;
• Praticar estelionato, fraude eletrônica ou qualquer conduta tipificada nos artigos 171 e 171-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940);
• Realizar contestações de pagamento, chargebacks ou solicitações de estorno de forma fraudulenta após o recebimento do produto ou prestação do serviço;
• Transmitir vírus, malware, códigos maliciosos ou executar ações destinadas a comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade da plataforma;
• Violar direitos de propriedade intelectual protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, o usuário responderá pelos danos materiais, morais, operacionais e financeiros causados à Dona Pimenta, seus parceiros ou terceiros em decorrência de atos ilícitos, abusivos ou fraudulentos praticados por meio da plataforma.

Em caso de suspeita de fraude, inconsistência cadastral, utilização indevida de meios de pagamento, exploração de vulnerabilidades, tentativa de golpe ou qualquer atividade considerada irregular, a Dona Pimenta poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio:

• Suspender a análise ou processamento do pedido;
• Solicitar documentação complementar para validação da identidade do usuário;
• Cancelar pedidos e transações suspeitas;
• Bloquear temporária ou definitivamente a conta do usuário;
• Recusar futuras compras;
• Comunicar o ocorrido às instituições financeiras, intermediadores de pagamento e autoridades competentes;
• Adotar as medidas judiciais, administrativas e criminais cabíveis.

A identificação de erro sistêmico, falha operacional, inconsistência de preço, benefício indevido ou qualquer condição manifestamente equivocada não gera direito adquirido ao usuário, podendo a operação ser cancelada, observadas as disposições legais aplicáveis e os princípios da boa-fé contratual.